| LEIS — INSTRUMENTOS DE REVITALIZAÇÃO DO CENTRO Diante da necessidade de preservação do acervo histórico-arquitetônico da cidade, a Prefeitura Municipal de Santos apoia a iniciativa privada que proporcione algum tipo de renovação, restauração e preservação do patrimônio histórico e cultural, concentrado principalmente no Centro Histórico. Veja abaixo tudo o que você precisa saber na hora de investir recursos na reocupação de imóveis do centro: |
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INCENTIVOS FISCAIS
A partir do Programa Cores da Cidade, resultado da parceria da Municipalidade com a Fundação Roberto Marinho e outros, mais de 60 imóveis desfrutaram isenção de IPTU por terem realizado os serviços adequados de restauração e preservação de fachadas. Atualmente, a lista se restringe a menos de 20 imóveis. |
| INCENTIVO URBANÍSTICO - TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL
CONSTRUTIVO A Transferência de Potencial Construtivo é definida como um instrumento de incentivo à preservação dos imóveis situados nos Corredores de Proteção Cultural e nas áreas envoltórias dos Bens Tombados, gravados com nível de proteção, capacitando seus proprietários a transferir o potencial construtivo das áreas inscritas no CPC (Corredores de Proteção Cultural) para prédios localizados nos CDRU - Corredores de Desenvolvimento e Renovação Urbana. Funciona como uma compensação para esses imóveis pelo impedimento de utilização do coeficiente de aproveitamento do terreno. Têm direito à Transferência de Material Construtivo os imóveis classificados como de interesse cultural, sejam eles públicos ou particulares. Para a Transferência de Potencial Construtivo é necessária a aceitação do Projeto de Conservação do Imóvel de interesse histórico, bem como o registro em cartório do direito de potencial a ser transferido. Consulte a documentação necessária. |
| CORREDORES DE PROTEÇÃO CULTURAL |
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| Corredores de Proteção Cultural Os CPC - Corredores de Proteção Cultural foram estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei 312/98), em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana. Os imóveis localizados nas vias denominadas CPC, devido a sua representatividade, a seu estado de conservação e a sua localização, enquadram-se em 3 níveis de proteção: Nível 1 — proteção total atinge imóveis a serem preservados integralmente, toda a edificação, seus elementos construtivos e decorativos, interna e externamente. Nível 2 — proteção parcial atinge imóveis a serem preservados parcialmente, incluindo apenas as fachadas, a volumetria e o telhado. Nível 3 — livre de projeto porém mantendo a tipologia predominante dos imóveis NP-1 e NP-2 |
| Corredores de Desenvolvimento e Renovação Urbana |
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| Passos para solicitar Transferência de Potencial Construtivo
de seu imóvel 1. Requerimento endereçado ao Prefeito Municipal solicitando a certidão de valor do metro quadrado do imóvel (Protocolo Geral da PMS) 2. Requerimento endereçado ao Prefeito Municipal solicitando a certidão de área total do imóvel - terreno e área construída (Protocolo Geral da PMS) 3. Requerimento endereçado ao Prefeito Municipal solicitando a certidão de restauração do imóvel. 4. Requerimento endereçado ao Prefeito Municipal solicitando a declaração de potencial construtivo a ser transferido, com os seguintes anexos: - endereço do imóvel - nome e endereço do proprietário - título de propriedade devidamente registrado - cópia do IPTU (folha de rosto do carnê) - certidão do valor do m2 do terreno expedida pela PMS (item 1) - certidão de área total construída expedida pela PMS (item 2) - planta do imóvel regularizada na PMS - certidão de restauração do imóvel expedida pelo CONDEPASA (item 3) |
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A Transferência de Potencial Construtivo está regulamentada
na Lei 312/98.
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